Imaruí
Por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o prefeito de Imaruí, José Candemil Junior revogou o contrato firmado com a empresa Publicar Consultoria e Assessoria para recuperação de valores indevidos pagos pelo município ao INSS. Na recomendação, a promotoria de Justiça de Imaruí apontou uma série de irregularidades no processo de licitação, além do fato de que o serviço contratado poderia ser prestado por servidores do município.
De acordo com a promotora de Justiça Symone Leite, houve direcionamento da licitação para contratar a empresa por meio da inclusão de cláusulas desnecessárias e discriminatórias, o que restringiu a concorrência.Como exemplo, cita o fato do edital exigir das concorrentes vínculo profissional empregatício exclusivo de um contabilista, um advogado e um contabilista, o que a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) considera irregular.
A promotora de Justiça acrescenta que o pregão presencial, a modalidade de licitação escolhida pelo município para o certame, só pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, o que não é adequado ao objeto do edital, que é a contratação de serviço especializado.
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