Em tempo de Fake News, hoje circulou pelas redes sociais uma informação que os deputados teriam aprovado uma lei onde não se poderia mais comprar produtos orgânicos nos mercados. Mas o Deputado Edinho Bez divulga em audio que lei de sua autoria não é para proibir totalmente as venda de orgânicos nos supermercados.
Audio Repassado pelo Radialista Antônio Carlos Rádio Comunitária de Oficinas Tubarão SC
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0EA2C2E60FA680BD0C07D544E2B6BAFF.proposicoesWebExterno1?codteor=1437916&filename=Tramitacao-PL+4576/2016
ResponderExcluirPROJETO DE LEI Nº , DE 2016
(Do Sr. Edinho Bez)
Altera a Lei nº 10.831, de 23 de
dezembro 2003, para dispor sobre a
comercialização direta aos consumidores de
produtos orgânicos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 3º-A. A comercialização direta de produtos
orgânicos aos consumidores se realizará:
I – exclusivamente por agricultores familiares
inseridos em processos próprios de organização e
controle social, previamente cadastrados junto a órgão da
Administração Pública Federal responsável pelos
assuntos concernentes à produção agropecuária;
II – facultativamente, sem a certificação de que trata
o art. 3º desta Lei, desde que seja assegurada aos
consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do
produto e o livre acesso aos locais de produção ou
processamento;
III – em propriedade particular ou em feiras livres ou
permanentes, instaladas em espaços públicos;
Como consta na lei, fica claro que NAO podem mais ser vendidos no mercado com certificação.